Governo pede que STF suspenda trechos da PEC dos precatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a derrubada do limite para precatórios, instituído no governo de Jair Bolsonaro (PL), ao Supremo Tribunal Federal (STF). No lugar, o governo federal propõe o pagamento de parte das sentenças judiciais como despesa financeira, sem esbarrar em regras fiscais.

No parecer, a AGU afirmou que a permanência do sistema atual de pagamento de precatórios tem o potencial de “gerar um estoque impagável”. Segundo o órgão, a medida trouxe um “falso alívio fiscal imediato”, além de ter imposto dificuldades à preservação da sustentabilidade fiscal de longo prazo.

A solicitação do órgão jurídico busca abrir caminhos para a estratégia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de “despedalar” os precatórios antes de 2027, quando o fim do teto para pagamentos dessas dívidas poderia detonar uma bomba fiscal superior a R$ 250 bilhões.

A petição foi protocolada na segunda-feira (25), no contexto de uma ação direta de inconstitucionalidade que contesta a legalidade das emendas constitucionais aprovadas no final de 2021. O ministro Fux é o responsável por relatar a referida ação, e os requerimentos ainda serão sujeitos à análise pelo tribunal.