Governo planeja nova aproximação com o Congresso para retomar pauta de regulação das redes

O Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, revelou que o governo federal planeja uma nova aproximação com o Congresso nas próximas para que o tema da regulação das plataformas digitais volte à agenda dos legisladores.

"O governo está terminando de definir sua posição de mérito e de estratégia. Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que a gente chama de dever de prevenção e precaução, que significa a necessidade de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades; e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade", explicou Brant, durante uma palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), na última semana.

O PL das Fake News (2.630/2020), como é conhecida a principal proposta de regulação das plataformas digitais, já foi aprovado pelo Senado. Atualmente, o Projeto de Lei está em análise na Câmara dos Deputados e a falta de um acordo impede que a discussão avance.

As empresas responsáveis pelas plataformas digitais respondem ao Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. No Artigo 19 do documento, a lei só responsabiliza as redes sociais por conteúdo ofensivo ou danoso postado por usuários caso descumpram uma ordem judicial de remoção, à exceção de conteúdo sexual não autorizado ou casos que violam direitos autorais.

No dia-a-dia, a moderação das publicações fica sob responsabilidade das plataformas, que possuem políticas próprias para decidir sobre a exclusão de conteúdos violentos ou que apresentem noticias falsas.

"Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos, aqueles riscos que são inerentes à atividade, que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. E é preciso mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. E o que a gente tem é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade", argumentou Brant.