Governo planeja pagar parcela de recursos para compensação do ICMS
PLP 136/23 prevê compensação de perdas causadas pela redução das alíquotas do ICMS
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta segunda-feira (25) que o governo pretende efetuar o pagamento da parcela de recursos para compensação das perdas de estados e municípios com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o final de outubro ou início de novembro. Essa medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que atualmente está em tramitação no Senado Federal.
O pronunciamento de Padilha ocorreu após uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros de Estado e líderes do governo no Congresso Nacional. Durante o encontro, discutiu-se a pauta da semana no Congresso e os projetos prioritários do Executivo.
A compensação das perdas relacionadas ao ICMS, que é um imposto administrado pelos estados, se deve às leis complementares adotadas no ano passado, que impuseram limitações nas alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, o que afetou a arrecadação dos entes federativos.
O PLP 136/23, enviado pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões devido às mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O valor foi acordado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, com homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
Na semana passada, o governo anunciou que anteciparia R$ 10 bilhões, originalmente previstos para 2024. Além disso, o projeto inclui uma compensação aos municípios devido à queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre julho e setembro, proporcionando um adicional de R$ 2,3 bilhões às prefeituras.
Outras medidas contempladas no PLP 136/23 abrangem a retomada do piso constitucional para investimentos em saúde, que estava congelado com o teto de gastos e agora será restituído pelo novo arcabouço fiscal. Esse piso de gastos em saúde exige que o governo destine até R$ 21 bilhões para a área ainda em 2023.
Padilha enfatizou a importância dessas mudanças e expressou o desejo de que o Senado aprove a proposta o mais rápido possível. Se a votação for concluída ainda em outubro, o projeto seguirá para sanção presidencial, permitindo que a parcela extra de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios seja disponibilizada no final de outubro ou início de novembro.
No Senado, estão em andamento projetos relacionados à retomada de obras na área da educação, incluindo a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e a Medida Provisória do Desenrola, que trata de um programa especial de renegociação de dívidas de consumidores. A previsão do ministro Padilha é de que esses textos sejam aprovados conforme foram aprovados pela Câmara dos Deputados.
Na Câmara, as prioridades incluem projetos já aprovados no Senado com o objetivo de reduzir o custo do crédito no país e expandir os investimentos. Um deles é o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, e o outro trata da criação de debêntures de infraestrutura, que são títulos privados emitidos por concessionárias de serviços públicos. O governo defenderá o texto aprovado no Senado, que contou com cinco emendas em acordo com o Ministério da Fazenda.
"Esses projetos são muito importantes para estimular ainda mais os investimentos no país, especialmente neste momento de retomada do Novo PAC, que envolve parcerias com o setor privado. A avaliação é que o projeto de lei das debêntures de infraestrutura cria um novo mecanismo para promover o financiamento de projetos privados de infraestrutura no país. Portanto, é uma prioridade do governo concluir a votação na Câmara dos Deputados", concluiu o ministro, destacando ainda que a redução do custo do crédito incentivará os bancos públicos e privados a oferecerem empréstimos mais acessíveis à população.
