Governo prevê multa de R$ 12 milhões e até suspensão contra plataformas devido aos ataques em escolas

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública publicou na quarta-feira (12), uma portaria que cobra ações das redes sociais para impedir o compartilhamento de conteúdos digitais que façam apologias, ameaças ou incentivem ataques em escolas. Caso as plataformas se recusem a remover as contas ou mensagens, a empresa estará sujeita a multa de até R$ 12 milhões ou a ter sua atividade suspensa no Brasil. A medida passa a valer na quinta-feira (13)

O governo federal tem monitorado de forma contínua as ameaças online desde a última semana, devido aos frequentes casos de ataques a escola que vêm ocorrendo no país. O trabalho tem sido feito em articulação com agentes estaduais da Polícia Civil e das Delegacias Especiais de Repressão aos Crimes Cibernéticos para impedir novos atos de violência.

De acordo com o ministro Flávio Dino, esse trabalho de identificação dos perfis com conteúdo violento "tem rendido operações praticamente diárias de apreensão". Em coletiva de imprensa, o mesmo disse ter identificado milhares de ameaças e postagens de conteúdos de ódio com vídeos e convites para ataques. “Quando você vive um desafio, uma necessidade objetiva, deve agir proporcionalmente."

Ainda segundo o ministro, a portaria, não interfere no Marco Civil da Internet e está baseada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. "Não se trata de uma regulação ampla dos serviços, mas específica para ameaças contra estudantes, crianças e adolescentes", citou. A suspensão de algum serviço ou plataforma seria feita apenas em último caso, de forma liminar.

O texto prevê a abertura de processos administrativos, através da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), para apuração e responsabilização das plataformas de rede social, pelo eventual descumprimento do dever geral de segurança e de cuidado em relação à propagação de conteúdos ilícitos, danosos e nocivos, que incentivem ataques contra ambiente escolar ou façam apologia e incitação a esses crimes ou a seus perpetradores.

O ministro citou ainda que "Não basta dizer que está aberto a receber as solicitações da polícia ou do judiciário. Queremos medidas proativas"
A portaria estabelece que as redes sociais são obrigadas a informar as medidas proativas tomadas para limitar a propagação desses conteúdos, o atendimento das requisições pelas autoridades competentes, o desenvolvimento de protocolos para situações de crise, e outras medidas cabíveis.
Outro ponto abordado pela portaria é a exigência de maior transparência sobre os "sistemas de recomendação e de qualquer outro sistema algorítmico pertinente", pelo qual são "responsáveis politicamente, socialmente e juridicamente", segundo Dino. "Essas empresas são prestadoras de serviço e selecionam os conteúdos que visualizamos, impulsionam e, portanto, influenciam no que circula na internet."

As plataformas serão obrigadas ainda a compartilhar imediatamente com as polícias locais, no prazo máximo de até 2 horas, "os dados que permitam a identificação do usuário ou do terminal da conexão com a Internet daquele que disponibilizou o conteúdo" e também deverão bloquear os protocolos de Internet (IPs) dos usuários "em que já foram detectadas atividades ilegais, danosas e perigosas" e impedir que eles criem novas contas de acesso nas plataformas.
Ainda segundo Dino, a portaria é uma "medida firme e proporcional diante da gravidade" do que ele classificou como "mercado vil da morte".