Governo regulamenta linha de financiamento parcial de projetos verdes com juro de 1% ao ano

O CMN (Conselho Monetário Nacional) regulamentou nesta quinta-feira (25) a linha de financiamento parcial de projetos verdes do novo programa Eco Invest Brasil com juro de 1% ao ano -condicionado a um teto de 20% dos recursos totais dos projetos.

A chamada "blended finance" combina recursos públicos e privados com o objetivo de reduzir o custo médio de financiamento e viabilizar volumes maiores de captação de recursos no mercado externo. Ou seja, o capital público funciona como um catalisador para atrair investimentos privados.

As instituições financeiras locais farão lances para o financiamento do programa em leilões com base na alavancagem que será gerada. Quanto maior a alavancagem, mais a taxa efetiva de juros aplicada se aproxima do nível praticado pelo mercado.

De acordo com a resolução do CMN, nesse "funding" misto, a Secretaria do Tesouro Nacional organizará esses leilões, nos quais as instituições financeiras deverão "demonstrar capacidade de mobilizar capital externo dentro dos prazos estabelecidos", tendo 24 meses como tempo máximo depois do primeiro desembolso.

Após a homologação dos leilões, os recursos serão liberados em fases, sendo 25% do valor do empréstimo concedido imediatamente para a instituição financeira vencedora. Durante 12 meses, ela terá de comprovar a mobilização de capital privado estrangeiro na mesma proporção do índice de alavancagem gerado no leilão.

Se a instituição financeira não tiver alocado ao menos 25% do valor liberado após 12 meses do primeiro desembolso, ela terá de devolver o saldo remanescente ao custo da taxa básica de juros (Selic) -desde a data do recebimento do desembolso até a da devolução.

Já em caso de mobilização de ao menos 25% do capital privado nesse prazo de 12 meses, uma nova parcela de 50% será liberada para a instituição financeira. Se ela atingir novamente o requisito na etapa seguinte do processo, terá direito aos 25% restantes.

Caso não consiga efetivar todo o montante após 18 meses, a instituição tem duas opções: devolver o valor proporcional que não foi mobilizado com remuneração pela Selic ou manter o saldo remanescente no prazo máximo de até 24 meses.

Se comprovar a alocação nesse período adicional, o juro cobrado volta a ser de 1% ao ano. Caso contrário, a instituição terá de devolver a parte de capital não mobilizada na linha.
Na equipe econômica, há o entendimento de que a linha "blended finance" pode ser mais vantajosa e se tornar mais eficiente, tendo um efeito de estímulo ao mercado de capitais. A ideia, em um primeiro momento, é testar a sensibilidade do investidor e o apetite das instituições financeiras.

A partir de uma taxa de referência de mercado de 10% ao ano, em um exemplo hipotético, em um empréstimo de R$ 100 milhões pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), que permite 100% de financiamento do projeto a uma taxa de 6,15% ao ano, haveria um custo implícito para o Tesouro de R$ 3,85 milhões em 12 meses.

Pelo modelo "blended finance", com 20% de recursos a uma taxa de 1% ao ano, serão 9 pontos percentuais de diferença entre a taxa oferecida na linha e a do mercado sobre os R$ 20 milhões, o que representa um custo de R$ 1,8 milhão no ano. Ou seja, a linha de "funding" misto equivale a cerca de metade do custo de oportunidade para o Tesouro na comparação com a linha do Fundo Clima.

De acordo com um técnico a par das negociações, os critérios de elegibilidade dos projetos serão definidos em uma portaria que está em fase de elaboração e será publicada pelo Ministério da Fazenda nas próximas semanas.

Ela vai trazer detalhes como a determinação dos setores elegíveis, o processo de seleção dos projetos, o perfil das instituições financeiras que poderão participar do programa -que dará suporte ao Plano de Transformação Ecológica liderado pelo governo Lula (PT).

Antes dos leilões, as instituições financeiras deverão preencher um relatório de pré-alocação descrevendo a alavancagem proposta por faixa, o montante desejado conforme os níveis de alavancagem, os limites mínimos e máximos que pretendem investir em determinados setores, entre outras informações.

Fatores como impulsão de investimentos na economia, geração de empregos, redução de emissões de gases de efeito estufa poderão ser usados como critérios de desempate nos leilões. A homologação ficará a cargo de um comitê executivo, que será composto pelos Ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente.

A execução operacional será do Tesouro Nacional, que poderá contar com apoio de outra instituição no monitoramento de contratos e verificação das propostas.

O Eco Invest Brasil compõe o quarto eixo do plano do governo Lula para estimular o crédito no país. Essencialmente, ele busca garantir a investidores estrangeiros mecanismos de proteção contra oscilações bruscas na taxa de câmbio.

A equipe econômica considera que esse é um dos principais entraves ao maior ingresso de recursos internacionais no Brasil e vê na iniciativa uma forma de atrair capital para financiar projetos sustentáveis.

Ele é subdividido em quatro linhas de financiamento. Além do "blended finance", há uma modalidade de estruturação de projetos para operações de crédito que financiem estudos e projetos sustentáveis em setores específicos.

Essa deve ser a próxima linha a ser regulamentada pelo CMN -colegiado formado pelos ministros da Fazenda (Fernando Haddad) e do Planejamento e Orçamento (Simone Tebet) e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Há também a linha de liquidez, destinada a eventos de volatilidade cambial que possam comprometer a liquidez da empresa ou do investidor, e a linha de proteção cambial para apoiar a oferta de derivativos ou de outros ativos financeiros, com a finalidade de mitigar, parcial ou integralmente, o risco do investidor.