Governo sanciona lei que permite uso do Fundo Garantidor de Habitação Popular
Recurso viabiliza a cobertura de dívidas de famílias com financiamentos do programa Casa Verde e Amarela
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
O Governo Federal sancionou a Lei 14.462/22, que permite o uso do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) para cobrir dívidas de famílias com financiamentos do programa Casa Verde e Amarela. O texto foi publicado no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (27).
O programa Casa Verde e Amarela foi lançado em 2020 para substituir o programa Minha Casa, Minha Vida. Originalmente, o fundo recebeu uma injeção de R$ 2 bilhões para proteger o sistema financeiro de inadimplências nos financiamentos do Minha Casa, Minha Vida.
As mudanças no fundo devem garantir mais financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda, sem novos aportes da União. Hoje o fundo já cobre o pagamento das prestações do imóvel em caso de desemprego do mutuário com renda mensal familiar de até R$ 4.650, além de assumir o saldo devedor em caso de morte e invalidez permanente.
A lei sancionada permite ainda a extensão da cobertura do FGHab a imóveis já existentes. Até a edição da MP, o fundo cobria apenas imóveis novos.
