Governo sanciona lei que regulamenta criptoativos no Brasil

A lei que regulamenta o setor de criptoativos foi sancionada, de acordo com a publicação do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22). Como o presidente da República, Jair Bolsonaro, não se manifestou sobre o projeto, foi registrada a sanção tácita, ou seja, considera-se que o líder aprovou o projeto, sem vetos.

Com isso, o texto ainda tem 180 dias para passar a vigorar. A Lei, que está sob o número 14.478/2022, é consequência do Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ).

O Poder Executivo deverá estabelecer o órgão que fará a regulação do mercado cripto. Na decisão não há o detalhamento, que deve vir em ato posterior. Como projetam os agentes do setor, as responsabilidades serão divididas entre o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Estão descritas no relatório as diretrizes gerais para a prestação de serviços de ativos virtuais, como o detalhamentos sobre crimes de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros e a lei que dispõe sobre lavagem de dinheiro.

De acordo com a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), o Marco Regulatório “define diretrizes para orientar a regulação, a proteção e defesa do consumidor, assim como o combate aos crimes financeiros e a transparência das operações envolvendo criptoativos”.

“Ele é de extrema importância, pois determina regras claras quanto as responsabilidades das empresas e do futuro regulador”, complementa a associação.