Governo vai recorrer ao Judiciário após Congresso derrubar veto a desoneração

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (14) que o governo Lula (PT) deve recorrer à Justiça após a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto presidencial à desoneração da folha de pagamento.

O governo pedirá ao Judiciário que considere inconstitucional a proposta que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

"Não existe da nossa parte nenhum ânimo de antagonizar. Nós queremos uma solução. Então nós vamos buscar o auxílio do Judiciário neste caso, mas também vamos apresentar ao Congresso [...] uma alternativa ao que foi aprovado".

Haddad deu a declaração na saída da sede do Ministério da Fazenda cerca de uma hora após o Congresso derrubar o veto de Lula à lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

O ministro disse que a equipe econômica tem fechado cálculos sobre uma proposta que o governo deverá apresentar às lideranças do Congresso para compensar o impacto da reoneração da folha dos setores atingidos pelo veto.

Segundo Haddad, a sugestão da Fazenda contará com uma medida compensatória para evitar que haja impacto no Orçamento de 2024.

"A solução nós vamos apresentar na semana que vem. Queremos apresentar o quanto antes, as equipes estão trabalhando nos cálculos já há algum tempo. Desde que o presidente validou, em Dubai ainda, a saída, a solução, as equipes começaram a trabalhar nos cálculos, porque tem que fechar a peça orçamentária", completou.

O ministro não deu detalhes da proposta alternativa à desoneração da folha. Segundo relatos feitos à Folha de S.Paulo, uma das sugestões em estudo é criar uma regra de transição para reonerar, gradativamente, os setores afetados com o veto.

A desoneração da folha de pagamento vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.

Na quarta-feira (13), o autor da proposta da desoneração, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), teceu críticas ao governo pela forma como lidou com a proposta.

"O governo perdeu a condição de poder impor condições para que se possa derrubar o veto. O governo foi omisso durante dez meses de tramitação do projeto", afirmou. "A proposta do governo é bem-vinda para que a gente possa avaliar, mas depois de derrubado o veto", disse.

Como mostrou a Folha em outubro, o Ministério da Fazenda já havia avisado o Palácio do Planalto que iria defender o veto total ao projeto. O argumento era que, desde a reforma da Previdência, ficou vedado adotar medidas que possam reduzir a arrecadação de recursos do fundo que banca as aposentadorias. Por isso, a prorrogação da desoneração seria inconstitucional.

A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras contribuições.

Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação —pela lei atual o prazo termina em dezembro.

O Congresso também reestabeleceu o trecho que prevê benefícios para municípios brasileiros. O veto de Lula eliminava a redução de 20% para 8% da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concedida às prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência. A regra vale para cidades com até 142,6 mil habitantes.

A prorrogação da desoneração da folha para os 17 setores econômicos representa uma redução de R$ 9,4 bilhões no pagamento de tributos dessas empresas.
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VEJA OS 17 SETORES AFETADOS PELA DESONERAÇÃO
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