Grupo de trabalho avaliará mudanças do pacote anticrime para atuação do MP
Reunião contou com a presença do ministro do STF, PGJ e discutiu mudanças da nova lei
Foto: Reprodução/ MPBA
As alterações e inovações trazidas pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019), aprovado pelo Congresso Nacional e publicado no último dia 24 de dezembro, serão analisadas no Ministério Público do Estado da Bahia por um Grupo de Trabalho (GT) instituído pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado.
O ato foi publicado na segunda-feira (20) no Diário de Justiça Eletrônico. Na tarde do mesmo dia, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) participou de reunião com o ministro Luiz Fux, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), quando foi discutida a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o pacote, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Fizeram-se presentes também os PGJs de outros estados e representantes da Associação. O ponto mais debatido foi o pedido de suspensão do artigo 28 da Lei ou de ampliação do prazo para implementá-lo.
O artigo 28 atribui ao MP o dever de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial quando decidir pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.
“Pedimos ao ministro que, pelo menos, nos desse um prazo maior para que efetivamente seja possível fazer o que o legislador quer, que os arquivamentos de todos os inquéritos policiais e civis, que tratam de improbidade, e também acordos de não persecução, sejam feitos pela estrutura do MP e não nas Varas como antes era feito”, explicou a PGJ.
Diversos trechos do pacote anticrime foram apontados como inconstitucionais na ação, pois “mitigam a atuação do Ministério Público – instituição constitucionalmente encarregada para o exercício privativo da ação penal pública”.
O Grupo de Trabalho tem 30 dias para concluir o relatório da avaliação e providências propostas. O grupo é formado pelos procuradores de Justiça Geder Gomes, coordenador do GT, e Nivaldo Aquino, e pelos promotores de Justiça Manoel Cândido de Oliveira, Luciano Taques, Monia Lopes, Marcos Pontes e Roberto Gomes.
