GSI nega repassar documentos a CPI da Pandemia: ‘não tem poder para requisitar documentos da Abin’

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República se negou a repassar documentos e informações de inteligência à CPI da Pandemia. De acordo com o gabinete federal, apenas a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), composta por deputados e senadores, tem poder para requisitar esse tipo de dado.  A resposta é assinada pelo ministro Augusto Heleno, do GSI, órgão ao qual a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é ligada.  

Ao negar o pedido da CPI, Augusto Heleno citou uma lei de 1999 e uma resolução do próprio Congresso para embasar a decisão. Segundo o órgão, "prevalece o entendimento de que existe um procedimento próprio para exibição de documentos de inteligência". "A resolução dispõe que todas as proposições do Congresso Nacional que versarem sobre as atividades de Inteligência, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) serão submetidas a parecer da CCAI preliminarmente ao exame das demais comissões", diz trecho da resposta enviada pelo ministro à CPI, acrescentando: "Tal sistemática prevê que a requisição de documentos deverá ser efetuada mediante pedido formulado à CCAI".

Ele concluiu dizendo que "o conjunto da produção da Abin, sobre a pandemia do novo coronavírus ou qualquer outra temática, está à disposição da CCAI para o exercício do controle externo da atividade de inteligência". O requerimento de informações ao GSI foi apresentado pelo vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele pediu informações sobre relatórios de inteligência e quaisquer outros documentos relativos ao novo coronavírus. Isso inclui, por exemplo, "estudos, previsões, projeções, ou outros documentos sobre os cenários futuros da pandemia de Covid-19 no Brasil, e no mundo".