Idec envia ofício a órgãos sobre uso indevido do CPF de consumidores em farmácias

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou um documento nesta segunda-feira (26) para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, referente às ações que investigam o uso de CPF de consumidores em farmácias. 

O objetivo do ofício é auxiliar no trabalho de investigação dos órgãos com contribuições jurídicas e técnicas, além de solicitar a participação como terceiro interessado em cada processo em andamento.

No documento, o Idec analisa como algumas práticas adotadas pelas farmácias podem violar tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como é o caso da solicitação do CPF ou de outros dados pessoais dos consumidores.

“Ao condicionar o oferecimento de desconto à coleta de um dado pessoal, há uma violação ao consentimento livre, expresso e informado da pessoa consumidora, que se sente pressionada a indicar seu dado para ter acesso ao medicamento”, afirmou a advogada do Idec, Marina Paullelli.

“Além disso, falta transparência sobre o funcionamento de diferentes programas de desconto, a segurança dos dados pessoais do consumidor e o verdadeiro valor do medicamento”, completou.

O Idec também compartilhou os resultados de uma pesquisa própria sobre os preços dos medicamentos. De acordo com o levantamento, a forma de compra do medicamento também afeta o preço, mesmo em farmácias da mesma rede. Comprar o medicamento pelo site, de forma presencial ou ao fornecer o número do CPF para obter um desconto pode influenciar o valor pago.