Ilhéus proíbe consumação mínima e cobrança antecipada em barracas de praia

A Prefeitura de Ilhéus, no sul da Bahia, publicou na última sexta-feira (9) um decreto que veta a exigência de consumação mínima, a cobrança antecipada e qualquer tipo de condicionamento para o uso de mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros mobiliários instalados na faixa de areia das praias do município.

A medida também classifica como prática abusiva a recusa de atendimento ou a negativa de disponibilização desses equipamentos a clientes que optarem por não consumir alimentos ou bebidas no local. Com isso, passa a ser permitido ao turista ou frequentador apenas alugar a cadeira de praia, sem obrigação de realizar consumo nos estabelecimentos.

De acordo com o decreto, os comerciantes deverão manter um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso ao público. O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, aplicação de multa, apreensão de equipamentos e até suspensão ou cassação do alvará de funcionamento. Os valores das penalidades não foram divulgados.

A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e do Procon Ilhéus, com apoio da Guarda Civil Municipal, quando necessário. Como parte da implementação das novas regras, o município promoverá uma campanha educativa voltada aos proprietários das barracas de praia. A iniciativa inclui orientações sobre a legislação e a concessão do selo “Cabaneiro(a) Legal” aos estabelecimentos que estiverem em conformidade.

Medida semelhante foi adotada nesta semana pela Prefeitura de Itacaré, também no sul do estado, que publicou decreto proibindo a exigência de consumação mínima em barracas, quiosques e outros pontos comerciais localizados na faixa de areia.

As ações ocorrem após registros de conflitos entre comerciantes e turistas em praias brasileiras. Um dos casos mais recentes foi registrado em Porto de Galinhas, em Pernambuco, onde um casal de turistas do Mato Grosso foi agredido durante uma discussão envolvendo a cobrança pelo uso de cadeiras de praia.