Incentivo aos bons, desincentivo aos maus

A Lei da Ficha Limpa completa 11. Embora a regra seja a elegibilidade dos candidatos, há casos de impedimentos, impostos pela Constituição Federal ou por lei infraconstitucional, que podem restringir a possibilidade de candidatura a cargos políticos.

É um exemplo de lei infraconstitucional que regulamenta restrições à elegibilidade. Ela foi fruto de um projeto de lei de iniciativa popular, encabeçado por entidades que fazem parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), e mobilizou vários setores da sociedade brasileira.

E esta mobilização foi fundamental para que o então projeto se transformasse em lei. Há quem diga que a campanha Ficha Limpa foi a primeira grande mobilização popular por uma questão política desde o movimento dos caras-pintadas, nos idos de 1990, que pediram o impeachment de Fernando Collor de Mello da presidência do Brasil.

O objetivo é claro e deveras sensato à democracia: barrar a candidatura a cargos eletivos de candidatos que, segundo os critérios dispostos no novo diploma legal, não tivessem os requisitos morais necessários ao exercício do mandato político, em face de condutas desonestas.

Entretanto, após 10 anos vigente, ainda é uma lei complexa que constantemente é alçada a debates no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), além de tentativas de mudanças.

Mas é fato que a Lei da Ficha Limpa é um incentivo aos bons e um desincentivo aos maus administradores, cuja influência ajudou a transformar o cenário político-eleitoral do Brasil.