Indefinição legal impede pagamento de auxílio a quase 10 mil vítimas de acidentes de trânsito

A incerteza em torno da reformulação da lei que rege o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT, está causando uma situação delicada para quase 10 mil pessoas. A falta de uma definição legal impede o pagamento do auxílio de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres, e a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do seguro, destaca que 9.925 indivíduos aguardam o benefício desde a suspensão dos pagamentos em novembro do ano passado.

Na ocasião, o banco anunciou que cobriria apenas os acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, aguardando a aprovação da lei pelo Congresso para retomar os pagamentos. O DPVAT oferece indenizações em casos de morte, invalidez permanente, reembolso de despesas médicas e hospitalares causadas por acidentes com veículos automotores terrestres.

Até 2020, o DPVAT era arrecadado no licenciamento de veículos, mas a obrigatoriedade foi suspensa por Jair Bolsonaro. Em 2023, um projeto de lei foi enviado ao Congresso, propondo uma reformulação do seguro. Contudo, mesmo já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto aguarda votação no Senado.

A Caixa, responsável pela gestão dos recursos do Fundo DPVAT (FDPVAT), destacou que está impedida de receber solicitações referentes a acidentes após 14 de novembro de 2023. A interrupção dos pagamentos não está relacionada à falta de recursos, segundo o banco.

Antes da Caixa assumir a administração do fundo, a Seguradora Líder era responsável pelas indenizações. Entre janeiro de 2021 e novembro de 2023, foram atendidas mais de 773,4 mil solicitações, totalizando R$ 3,02 bilhões em indenizações.

Os beneficiários do seguro DPVAT podem solicitar o auxílio por meio do aplicativo "DPVAT CAIXA" ou comparecendo a uma agência do banco. O processo inclui a informação dos dados do acidente, seleção do tipo de indenização, anexação de documentos e autorização de pagamento em conta Poupança Social Digital Caixa.

O DPVAT é destinado às vítimas de acidente de trânsito, sejam motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários em caso de morte, desde que tenha ocorrido no território nacional e causado por veículo automotor de via terrestre.

Menores ou incapazes também têm direito à indenização. Nesses casos, a solicitação deverá ser realizada pelo respectivo representante legal ou por seu procurador por meio de procuração que atenda às características do modelo de procuração da Caixa.