Inédito: STJ decide que Lei Maria da Penha é válida para mulheres trans

Em uma decisão inédita, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) validou a aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais. A extensão da lei que protege vítimas de violência doméstica foi definida pela Sexta Turma da Corte.

Esse foi o primeiro precedente formado por um tribunal superior sobre o tema, podendo agora orientar análises de outros casos semelhantes em instâncias inferiores.

O entendimento do STJ ocorreu após análise de um recurso do Ministério Público contra a Justiça de São Paulo, que negou medidas protetivas previstas na lei para uma mulher transgênero.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam que a norma pode ser aplicada em casos de violência doméstica ou familiar contra pessoas do sexo feminino.

No caso analisado pelo STJ, uma mulher trans agredida pelo pai — que não aceitaria o fato de ela se identificar com outro gênero — pediu a aplicação de medidas protetivas.

Mas na análise da Sexta Turma do STJ, o artigo 5º da Lei Maria da Penha caracteriza a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, contudo isso não envolve aspectos biológicos.