Inquérito contra Google e Telegram é arquivado por Moraes por ação contra PL das Fake News

Inquérito criminal contra os dirigentes do Google e do Telegram no Brasil que participaram de campanha contra o Projeto de Lei das Fake News, foi arquivado nesta quinta-feira (20) por Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O encerramento da apuração  foi pedido pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

Estavam sendo investigadas suspeitas de tentativa de abolição violenta do estado democrático de Direito, propaganda enganosa e publicidade abusiva qualificada, além de abuso de poder econômico e contra as relações de consumo. O inquérito foi aberto a partir de um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). É comum que, após o pedido do Ministério Público, o magistrado determine o arquivamento de um inquérito criminal.

Quando o projeto de lei estava prestes a ser votado na Casa, em maio do ano passado, o Google publicou em sua página principal de buscas um link cujo título era "o PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil". Isso também motivou o pedido de Lira pela aprovação de uma lei que "irá acabar com a liberdade de expressão", enviado por uma mensagem no Telegram. A proposta não foi levada para votação. 

Após a conclusão do inquérito, o órgão não encontrou provas que justifiquem a instauração de um processo criminal, segundo a PGR. Se posicionar contrariamente à proposta legislativa, mesmo que marcada por intenção de privilégio de interesse próprio, o intuito de abolir o regime democrático ou tolher o exercício regular dos poderes constitucionais não é demonstrado, pelo entendimento do órgão. Também foi avaliado a ausência de ilícitos penais relacionados a relações de consumo.

Apesar de ter solicitado o arquivamento em relação ao inquérito criminal, os elementos de prova ainda podem ser aproveitados em ações civis ou administrativas, disse o vice-PGR na manifestação.