Instituto Brasileiro de Tiro questiona decreto que muda regras de acesso a armas no Brasil
Em ação enviada ao STF, entidade diz que norma faz distinção entre os brasileiros
Foto: Reprodução/Pixabay
O Instituto Brasileiro de Tiro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que muda as regras de acesso a armas de fogo no Brasil.
A medida proíbe caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) de comprar e transferir novas armas e munições de uso restrito, até que entre em vigor a nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. O mesmo vale para a renovação de registros. De acordo com a ação, a norma faz distinção entre os brasileiros.
Isso porque, segundo o instituto, “mais de um milhão de pessoas possuem armas de fogo, seja como colecionador, como caçador, como atirador desportivo ou como cidadão comum”. “Impedir que os demais brasileiros que estão com o processo em curso ou até mesmo aqueles que dentro das normas vigentes desejam adquirir uma arma de forma é tratar de forma desigual os brasileiros”, completou o instituto no documento.
