Julgamento sobre regulação das redes é suspenso após Mendonça pedir vista

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a discussão sobre as ofensas contra a honra e sobre a liberdade de expressão, pediu vista dos atos que analisam na Corte a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O pedido tem como finalidade analisar por mais tempo, cerca de 90 dias para Mendonça. Isso quer dizer que a votação ficará para 2025.

A solicitação de Mendonça ocorreu em meio ao voto do ministro Luís Roberto Barroso, quando o plenário debatia o aumento sobre a responsabilidade das plataformas e até onde vai à interpretação de temas particulares para a definição de retiradas de posts. 

“Acredito que é necessário mais tempo de análise sobre o tema. Precisamos saber até que ponto não estaremos sendo injustos. Essa matéria tem me inquietado bastante, por isso, antecipo um pedido de vista em relação à temática”, disse o ministro.

Já o tema relatado pelos dois recursos extraordinários (RE) trata do compromisso civil das plataformas da internet por meio de conteúdos de terceiros e da análise da remoção de postagens ofensivas a partir de notificação extrajudicial. Estão sendo julgados em conjunto o RE 1037396, de relatoria do ministro Dias Toffoli, e o RE 1057258, relatado pelo ministro Luiz Fux.

Assim, a votação pela inconstitucionalidade do artigo 19. “Eu gostaria de avançar o mais rápido possível nesta temática. Imagino que, com a maior brevidade possível, precisemos retomar a discussão”, ressaltou Barroso ao lembrar que nesta sexta-feira (20/12) começa o recesso do Judiciário.