Juristas afirmam que vetar fundo eleitoral não caracteriza crime de responsabilidade fiscal

Especialistas em direito eleitoral e alguns dos autores do pedido de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), afirmaram nessa sexta-feira (3), que o presidente Jair Bolsonaro não teria cometido crime de responsabilidade se tivesse vetado o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões.

A deputada estadual Janaína Paschoal (PSL), coautora do pedido de impeachment, por meio de suas redes sociais, destacou que não há fundamentos na lei que resultem em tal sanção. Segundo ela, não há como encaixar o veto ao fundão na lei 1.079/50, que tipifica crimes de responsabilidade. “Se eu entendi bem, disseram para o Presidente que o crime estaria em atentar contra o orçamento”, escreveu ela. “No entanto, eu não penso que o Presidente tenha inventado essa desculpa. (...) Creio que alguém (em quem ele confia) disse isso para ele. O Presidente funciona muito assim. Ele adota oráculos", disse.