Justiça acata pedido do MP e suspende desobrigação do uso de máscaras em Brumado

A Justiça atendeu pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinou, na última quarta-feira (29), a suspensão dos efeitos do decreto municipal que desobriga o uso de máscaras no município de Brumado. A decisão liminar determina que, no prazo de 24h, o município adote medidas para a ampla divulgação, visando o conhecimento da população “quanto às finalidades pedagógicas e dissuasórias que a situação de emergência de saúde pública exige”, sob pena de R$ 10 mil. 

O desembargador Paulo Alberto Chenaud, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), considerou o recurso impetrado pelo MP após o Juízo de primeiro grau não ter julgado o pedido. O MP apontou que o decreto municipal viola a Lei Estadual 14.261/2020, que prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras a todas as pessoas em circulação externa nos municípios baianos. Ainda que os municípios tenham certa autonomia para lidar com o enfrentamento da pandemia, é necessário que estejam em consonância com as normas superiores.