Justiça anula derrubada do veto sobre piso dos agentes comunitários de endemias em Salvador

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou, na última sexta-feira (12), a derrubada do veto do prefeito Bruno Reis (União Brasil) sobre o pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias. A matéria foi votada na última  terça-feira (9), na Câmara Municipal de Salvador (CMS).

Na decisão, o juiz Joséfison Silva Oliveira afirmou que o Regimento Interno da Casa não foi cumprido pelo presidente da Casa, Geraldo Júnior, uma vez que na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária não foi publicada previamente no Diário Oficial da Câmara a matéria da derrubada do veto. “Avulta, em primeiro plano, a inobservância do disposto no artº 121, caput, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal, uma vez que na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária não foi publicada previamente no Diário Oficial da Câmara Municipal de Salvador a matéria alusiva à derrubada do veto”, diz o magistrado.

“Por não ter sido carreada para os autos a ata alusiva aos trabalhos legislativos ocorridos na sessão ordinária de 09 de agosto de 2022, não se torna possível firmar-se posição, com segurança jurídica, acerca do quórum legislativo, vale dizer, se efetivamente obteve-se ou não maioria absoluta para aprovação da matéria”, completa. O juiz proibiu Geraldo de promulgar a lei que garante o piso salarial. O prefeito Bruno Reis tem dito que, se o veto não for mantido, os cofres públicos terão impacto de R$ 310 milhões.