Justiça de SP mantém decisão da Defensoria Publica e determina que todos os detentos do estado tenham direito a banho quente

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que obriga o governo paulista a fornecer banhos quentes para todos os detentos do estado. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do estado, que alegou que estudos científicos evidenciariam os riscos à saúde dos presos ocasionados pela exposição à água gelada.

Além disso, para a Defensoria, banhos frios seriam um ato de crueldade com os detentos. A ação foi julgada procedente em primeira instância. O Estado recorreu e disse que, diante da complexidade do sistema carcerário, o cumprimento da decisão causaria um tumulto na administração e a necessidade de alocação de verbas não destinadas a essa finalidade. 

Ainda de acordo com a visão do Estado sobre o assunto, a decisão também configurou ingerência do Judiciário nas atribuições próprias do Executivo, violando o princípio da separação do poderes. No entanto, a sentença foi mantida, por unanimidade, pelo TJ-SP.

No voto, o relator, desembargador Marrey Uint, destacou que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre o caso, em um recurso da própria Defensoria que foi julgado em abril de 2017, e concluiu que devem ser fornecidas instalações adequadas para banho dos presos com temperatura apropriada ao clima. Somando-se ainda que a decisão do STJ tem como base as Regras Mínimas para Tratamento de Pessoas Reclusas da Organização das Nações Unidas (Regras de Mandela)

"Entende esta relatoria que não se trata de fornecer mordomia aos internos do sistema prisional paulista ou proporcionar privilégios que indivíduos soltos não possuem, mas apenas possibilitar que, nos períodos frios, tomem banho em temperatura adequada, o que diminui a incidência de doenças e como resultado reduz as despesas com a saúde dos presos", afirmou Uint.