Justiça determina identificação de veículos que estejam a serviço do poder público no oeste da Bahia

A Justiça determinou que os gestores do Executivo e do Legislativo  de Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia, identifiquem os veículos próprios e locados, que estejam a serviço do poder público. O pedido foi instaurado pelo Ministério Público estadual.  

Segundo o inquérito do promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva aidentificação de veículos e, também máquinas pesadas, a serviço da administração municipal “viola o dever de publicidade, bem como impede o devido poder fiscalizador dos órgãos de controle e da sociedade civil, que através da efetiva identificação desses bens poderá denunciar eventuais abusos ou excessos ocorridos no manejo do dinheiro público”, disse.

A identificação dos veículos deve conter a logomarca da prefeitura e brasão do Município; o nome do órgão responsável/gestor do veículo; o número do contrato que deu origem a essa locação e data de vigência do contrato; e um e-mail e número de telefone de uma ouvidoria para possíveis reclamações ou elogios, que estejam inscritos em adesivos afixados nas laterais direita e esquerda do veículo, na parte dianteira e traseira.