Justiça determina inconstitucional cargo de assessor técnico especializado na Procuradoria de Vitória da Conquista

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que apontou que o cargo de assessor técnico na Procuradoria da administração municipal de Vitória da Conquista é inconstitucional.

Para a decisão, a Justiça se baseou no fato de que o cargo só pode ser exercido por advogados públicos concursados.

O TJ compreendeu que permitir que pessoas sem vínculo efetivo com a administração pública ocupem esse cargo seria um desvio de função, pois essas atribuições são típicas dos funcionários concursados.

O relator do caso destacou que o desenvolvimento do cargo configura uma “tentativa de burla aos comandos judiciais já proferidos em ações anteriores, nas quais o Tribunal já havia considerado inconstitucional a criação de cargos com atribuições típicas da advocacia pública sem concurso público”.

Além disso, foi salientado que, para obter a decisão, foi necessário analisar não apenas a nomenclatura do cargo, mas suas funções de fato. Com isso, a Justiça evita que atividades próprias de servidores concursados sejam desempenhadas por funcionários sem qualificação adequada.