Justiça determina que ANTT regulamente passagens gratuitas online para idosos e pessoas com deficiência
Decisão do MPF no Ceará resulta em resolução nacional para garantir acessibilidade em todo o território brasileiro
Foto: Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial no Ceará que força a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a regulamentar a oferta de passagens gratuitas e com descontos para idosos e pessoas com deficiência no transporte coletivo interestadual pela Internet em todo o Brasil. A sentença, sem possibilidade de recursos, resulta de uma ação civil pública.
A ação do MPF visava condenar a ANTT pela falta de normatização da gratuidade nos sites das concessionárias, que insistiam na presença física dos beneficiários em seus postos de venda. A Justiça destacou que essa prática criava obstáculos injustificados para idosos e pessoas com deficiência, que têm direito legal à acessibilidade.
A nova resolução da ANTT (6.033/2023), em conformidade com a decisão judicial, determina que as gratuidades e descontos previstos em lei podem ser solicitados em qualquer ponto de venda, físico, eletrônico ou virtual, nas mesmas condições dos demais usuários. Esta medida visa garantir a acessibilidade e o atendimento prioritário nos serviços de transporte interestadual.
