Justiça determina que o Governo Federal inclua medicamentos à base de maconha no SUS
Na decisão, também foi mantido o tratamento com a droga para dois pacientes específicos
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que o Governo Federal inclua os medicamentos à base de maconha, já registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal feito no ano passado.
Ainda segundo a Justiça, o Governo também deverá providenciar e sugerir a inclusão de outros remédios à base dos derivados da erva, como o Cannabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC), no SUS que também possam ser aprovados pela Anvisa.
Durante a decisão, o TRF-1 ainda manteve outros dois pedidos do MPF, corridos em primeira instância, que pedem que o Governo Federal mantenha o tratamento com os remédios à base de maconha para dois pacientes em específico: um portador de epilepsia refratária de difícil controle, e o outro com Transtorno do Espectro Autista com apresentação de crises convulsivas.
