Justiça Eleitoral determina direito de resposta ao governo da Bahia em propaganda de Neto

A Justiça Eleitoral atendeu Pedidos de Direito de Resposta ajuizados pelo Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), contra a coligação “Pra Mudar a Bahia” e o candidato ao governo da Bahia, ACM Neto (União). A decisão, publicada na última quinta-feira (8), estabelece a cassação do tempo de um minuto da propaganda eleitoral gratuita da coligação no rádio e na TV para ser usado com o direito de resposta, no mesmo horário de veiculação da informação falsa, sob pena de multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento.

No dia 28 de agosto, o relator do processo deferiu a liminar e determinou a retirada de conteúdo exibido em programas de rádio e de TV que afirmava estarem disponíveis apenas quatro viaturas para garantir a segurança pública da população do município de Alagoinhas.

Apresentando a documentação, a Secretaria de Segurança Pública estadual (SSP-BA) esclareceu que, no total, 44 viaturas são usadas no patrulhamento ostensivo, investigação e atendimento em resgates e incêndios no município: o 4° Batalhão da PM conta com 24 viaturas, a 2ª Coorpin da Polícia Civil possui 10 veículos, a Coordenação Regional de Polícia Técnica atua com quatro viaturas e o Corpo de Bombeiros utiliza seis veículos.

Além das viaturas, a cidade de Alagoinhas passou a contar, em junho deste ano, com o Sistema de Reconhecimento Facial. No dia 2 de agosto de 2022, recebeu as novas sedes da 2ª Coorpin e da Delegacia Territorial, um investimento de R$ 2 milhões e, em 2017, ganhou uma nova sede para a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), contabilizando, de acordo com a SSP-BA, investimento de R$ 2,4 milhões.

O conteúdo falso foi levado ao ar por duas vezes, na rádio, e uma na TV, no dia 26 de agosto. De acordo com as decisões assinadas pelo Desembargador Eleitoral Substituto Sérgio Cafezeiro, a narrativa inverídica atinge a imagem do Estado e causa prejuízo, “pois afasta potenciais investidores...afetando, de forma negativa, a economia local”; e isso pode gerar prejuízos aos cofres públicos estaduais.