Justiça suspende aumento de taxas de água e esgoto em Valença

Conforme pedidos feitos pelo Ministério Público do Estado da Bahia, uma ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira, a Justiça determinou que o Município de Valença e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), assim, reformando e regularizando a cobrança das taxas de água e esgoto devido a reajustes abusivos que estavam violando direitos básicos dos consumidores.

O acordo determinou a suspensão imediata da cobrança de tarifas com aumentos aprovados pelo Decreto Municipal n.º 5.370/2024, até decisão final sobre o mérito da ação. A decisão foi tomada na última semana de novembro (25), pelo juiz Leonardo Rulian Custódio, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Valença.

Para ele, a urgência da medida, considerando que a demora no cumprimento da decisão pode agravar os danos já causados à população. Em caso de descumprimento, a Justiça estipulou multa diária de R$ 20 mil, limitada ao montante de R$ 200 mil. 

Outro ponto que foi proibido foi a inclusão de consumidores inadimplentes em cadastros de restrição de crédito ou órgãos similares devido ao não pagamento das tarifas reajustadas; da interrupção do fornecimento de água por inadimplência relacionada ao reajuste questionado; e da emissão de novas faturas e correção das faturas já emitidas com os novos índices, retomando os parâmetros anteriores ao decreto em questão.