Lei autoriza pessoas com transtornos mentais entrarem em espaços públicos com cães de suporte emocional
Os animais que acompanham os tutores fazem parte do tratamento contra ansiedade, pânico e depressão
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Pessoas com transtornos mentais terão o direito de acessar locais públicos e privados com seus cães de suporte emocional em todo o Estado do Rio de Janeiro. O governador Cláudio Castro (PL) sancionou a lei no ano passado, mas só agora, em fevereiro, é que as licenças para circulação com os animais serão entregues aos tutores.
Além disso, a lei também permite a entrada em qualquer meio de transporte público e estabelecimentos comerciais.
De acordo com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, os primeiros 50 tutores serão oficializados nos próximos 15 dias. Esses animais que acompanham os tutores fazem parte do tratamento contra ansiedade, pânico e depressão.
Para regularizar a identificação do dono, é necessário um atestado feito por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional, devendo ser renovado a cada seis meses.
Já para a regularização do animal, o tutor precisa enviar a documentação para a Secretaria Estadual de Agricultura, responsável pelas políticas de Proteção e Bem-Estar Animal.
