Lei Eusébio de Queiroz: pela economia e política da boa vizinhança

A lei n. 581, de 4 de setembro de 1850, conhecida como Lei Eusébio de Queirós, uma das mais importantes leis do império, estabeleceu medidas para a repressão do tráfico de africanos no Império. A promulgação é relacionada, sobretudo, às pressões britânicas sobre o governo brasileiro para a extinção da escravidão no país.

Desde o começo do século 19, tratados internacionais igualavam o transporte de escravos à pirataria – e a Inglaterra, então a nação mais poderosa do mundo em termos geopolíticos, editou, em 1845, o Bill Aberdeen, ato parlamentar que autorizava navios ingleses a interceptar qualquer embarcação que conduzisse escravos pelo Oceano Atlântico.

O Segundo Reinado brasileiro, um dos principais mercados para os navios negreiros, começou a sentir os efeitos econômicos da sanção, além de experimentar um crescente isolamento internacional.

E é onde se inicia a atuação de Eusébio de Queiroz, então o Ministro da Justiça do Império, o que escancara que se tratou de uma pressão muito mais política e de cunho econômico do que social, ou quase nada social, e este é um problema que assombra a sociedade brasileira até hoje.

Embora tenham havido leis similares anteriores, foi na sua gestão que o governo brasileiro pela primeira vez atuou com eficácia contra o tráfico de escravos para o Brasil. Por isso que se perpetuou na história e, nos dias atuais, ganha contornos ainda mais libertários, próximo a um 7 de Setembro de visões distintas e antagônicas do que signigica liberdade em 2021.

Mas Eusébio, além da lei que se lembra hoje, foi um homem de outros grandes feitos. Promulgou a Lei de Terras, que extinguia a tradicional doação de sesmarias e obrigava que as terras públicas devolutas fossem adquiridas por licitação, mas também impedia que imigrantes recém-chegados comprassem terras. 

Ele também  implantou o primeiro sistema penitenciário baseado em leis que houve no Brasil, dedicando longos trechos dos seus relatórios de ministro ao assunto.