Lei que dá 12 meses para reembolso de passagem aérea é sancionada com vetos por Bolsonaro

A lei que permite às companhias aéreas fazer o reembolso de passagens aéreas em até 12 meses foi sancionada com veto pelo presidente Jair Bolsonaro. Ela tem origem em uma medida provisória editada pelo governo em razão da pandemia do novo coronavírus. A sanção da lei foi publicada no "Diário Oficial da União" nesta quinta-feira (6).

Há três semana, o texto foi aprovado pelo Senado e já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A Secretaria-Geral afirma que Bolsonaro vetou a permissão para aeronautas e aeroviários titulares de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) realizarem o saque mensal de recursos até o limite do saldo existente na conta vinculada.

"Outro ponto de destaque de veto foi o artigo que configurava uma compensação advinda de um juízo de conveniência por parte do Poder Legislativo, no sentido de suavizar os efeitos da crise da Covid-19 dada uma menor arrecadação no exercício de 2020. [...] De acordo com o veto presidencial, a proposta não atendeu ao disposto [...] na LDO 2020, que dispõe que somente poderão ser reputadas como medidas de compensação aquelas que impliquem em aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição", acrescentou o Planalto.

O Congresso Nacional pode manter ou derrubar os vetos presidenciais a trechos ou íntegras de projetos aprovados pelo Poder Legislativo. O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado pode convocar uma sessão para a análise.