Lei que regula criptomoedas no Brasil é sancionada pelo governo
Nas novas regras, a lei cria uma modalidade de estelionato que pode levar a oito anos de prisão a quem aplicar fraudes utilizando a moeda
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Entrou em vigor nesta semana a Lei 14.478/2022, que regula as criptomoedas no Brasil e regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais no país.
Entre as regras, a lei criou uma nova modalidade de estelionato que pode levar a pena de quatro a oito anos de prisão, para quem organizar, distribuir carteiras ou intermediar operações de forma ilícita ou fraudulenta utilizando a moeda.
Também ficou definido que as empresas devem manter os registros de todas as operações realizadas, para que as informações sejam repassadas aos órgãos de combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro.
A norma estabelece ainda que a prestação de serviços de ativos virtuais, deve observar alguns requisitos míninos como a semelhança das instituições de pagamento. Por outro lado, a Administração Pública Federal ficará responsável por supervisionar as atividades.
A nova lei deve entrar em vigor dentro de 180 dias, período em que as empresas vão poder se adequar as novas regras determinadas.
De acordo com o texto, as essas empresas, como as exchanges, por exemplo, só poderão operar no país com prévia autorização. Além disso, deverão, entre outras coisas, proteger os clientes e prevenir a lavagem de dinheiro prevenção e a financiamento do terrorismo.
