Lewandowski defende PEC de Segurança Pública e garante autonomia de estados

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou nesta quarta-feira (24) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa integrar a atuação das forças de segurança pública do país e não comprometerá a autonomia de estados e municípios.

A proposta, que ainda aguarda o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser enviada ao Congresso, enfrentou críticas de governadores e parlamentares devido a receios de interferência federal nas jurisdições locais. O texto propõe a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, conferindo à União um papel mais ativo na definição de diretrizes para as forças de segurança.

Lewandowski comparou a proposta ao Sistema Único de Saúde (SUS), afirmando que a intenção é criar um sistema coordenado para combater a criminalidade organizada, sem comprometer a independência das polícias civil e militar e das guardas municipais.

"Não haverá nenhuma ingerência. Todos terão autonomia para estabelecer seus contingentes, suas viaturas, seus armamentos", afirmou o ministro durante um encontro do Consórcio Nordeste sobre segurança pública.

O ministro enfatizou que a proposta busca um esforço coordenado para enfrentar o crime organizado, respeitando a estrutura federativa do país. "O objetivo é criar um 'SUS da segurança pública' que não interferirá em absolutamente nada na autonomia dos entes federados", garantiu.

Lewandowski também esclareceu que o texto da PEC foi amplamente discutido com a equipe técnica do Ministério da Justiça e enviado à Casa Civil, estando agora sob avaliação do presidente Lula. 

“O que pretendemos é transformar o sistema único de segurança pública, estabelecido por uma lei de 2018, em um dispositivo constitucional. Queremos verticalizar essa estrutura, garantindo que ela tenha um impacto mais profundo e duradouro”, explicou Lewandowski.