Liberdade Econômica voltará à pauta da Câmara na próxima semana
Medida Provisória impõe restrições ao poder regulatório do Estado
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A partir de terça-feira (13), o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado. A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
O projeto de lei, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), trata de diversos outros assuntos, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário, passando pela liberação do trabalho aos domingos e feriados sem adicional.
O texto do deputado também muda a MP original quanto à regra de dispensa de qualquer licença prévia para liberar atividade de baixo risco. Ele acaba com a exclusividade para o caso de sustento próprio ou da família para estender a todo empreendimento de baixo risco, a ser definido por estados e municípios.
A análise da medida depende de leitura do ofício de encaminhamento do texto pela comissão mista.
