Lira tira da gaveta outra PEC que limita decisões do STF
Decisão ocorre em meio a embate entre corte e legislativo por causa das emendas parlamentares
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou, nesta quinta-feira (16), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o Congresso Nacional a suspender qualquer decisão do STF, caso considere que a medida avançou a “função jurisdicional” da Corte.
A PEC 28/2024, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), garante que decisões tomadas pelo Supremo possam ser derrubadas pelo Congresso pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado. Na prática, isso significa 342 deputados e 54 senadores.
“Se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período”, diz o texto.
O texto da PEC prevê que a anulação da decisão do STF será válida por até dois anos, com uma possibilidade de prorrogação por mais dois anos. Após esse período, segundo o texto, o STF poderá retomar a validade da decisão, desde que reúna votos de ao menos nove ministros.
Além disso, a proposta também estabelece que tribunais deverão submeter imediatamente para votação e referendo de todos os membros do órgãos as decisões cautelares (liminares) em processos.
A ação é uma resposta à decisão da Corte de suspender o pagamento das emendas impositivas, nas quais estão incluídas as chamadas “emendas Pix”.
Também nesta sexta (16), o presidente da Câmara também enviou à CCJ uma PEC que busca limitar decisões individuais de ministros do STF.
