Lula assina retirada de trechos da MP e mantém desoneração de 17 setores da economia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na noite desta terça-feira (27), a revogação da medida provisória que reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia. 

Com isso, esses 17 setores, que são os que mais empregam no país, voltam a ter desoneração sobre a folha. Esses dispositivos foram remanejados para um projeto de lei, também assinado por Lula, que será encaminhado para o Congresso Nacional em regime de urgência.

A lei que estabelecia a desoneração venceria no fim de 2023, mas o Congresso aprovou a prorrogação até dezembro de 2027.

O texto permitia que empresas dos 17 setores substituíssem a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado. 

Mas Lula vetou a prorrogação, por orientação da equipe econômica, que contava com os impostos da reoneração.

Dois outros pontos da MP 1202 – o fim antecipado do Perse (programa de socorro ao setor de eventos) e o estabelecimento de limites às compensações tributárias – continuarão valendo.

As mudanças foram anunciadas pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em vídeo distribuído pelo Palácio do Planalto.

“Isso nos permitirá continuar tratando, no âmbito da medida provisória, discutindo e negociando com o Congresso Nacional os pontos relacionados ao Perse […] e também o tema das compensações tributárias”, afirmou Padilha.

Segundo o Movimento Desonera Brasil, que reúne representantes dos setores a ser desonerados, o projeto impacta 8,9 milhões de empregos formais diretos, além de outros milhões de postos de trabalho derivados da rede de produção dessas empresas.

Embates entre Executivo e Legislativo se arrastavam desde a última semana de 2023, quando Lula assinou a MP 1202. Isso porque os parlamentares já haviam aprovado a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha.

Trechos mantidos na MP

Outros trechos da MP foram mantidos:

• Trecho que mantém a redução dos incentivos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o teto para compensação de créditos tributários
• Trecho que estabelece a reoneração da folha das prefeituras
• Trecho que determina um limite anual para a compensação de créditos tributários -- quando uma empresa consegue, na Justiça, receber de volta impostos pagos de forma indevida.