Lula deve assinar regulamentação de apostas esportivas nesta quinta (20)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nesta quinta-feira (20), a medida provisória e o projeto de lei que vão regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil. A medida provisória começa a valer assim que é publicada, mas tem que ser aprovada pelo Congresso em 4 meses para não perder a validade. Já o  projeto de lei deverá ser apreciado pela Câmara em agosto, quando os deputados voltam do recesso. 

A MP vai tratar sobre tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas. O projeto de lei, por sua vez, listará quais serão as sanções às empresas de apostas que não cumprirem as regras, detalhes sobre os processos administrativos dessas penalidades e ainda regras sobre a estrutura ligada ao Ministério da Fazenda que vai balizar o setor.

Conforme informações da coluna de Camila Bomfim, do portal G1, as novas regras vão render R$ 12 bilhões aos cofres públicos federais. Na terça-feira (18), o Palácio do Planalto publicou uma medida provisória abrindo espaço para a criação de 217 cargos na nova Secretaria Nacional de Apostas e Loterias, que ficará responsável pela regulamentação e por credenciar as empresas.