Lula envia projeto de lei ao Congresso para controle do comércio de ouro no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou na terça-feira (13), ao Congresso Nacional, o projeto de lei que estabelece normas para o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o texto apresentado foi resultado dos debates realizados no grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça.

O objetivo principal do projeto é aumentar o rigor no controle da cadeia produtiva do ouro, além de combater a prática de esquentamento do minério ilegal, proveniente de territórios indígenas e unidades de conservação, e fechar as brechas legislativas utilizadas para burlar a fiscalização do governo.

O texto do projeto acaba com a presunção de boa-fé estabelecida na legislação anterior e permite a responsabilização de todos os elos envolvidos na compra e venda de ouro. Além disso, impõe exigências para a circulação do mineral extraído de garimpos.

O secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, destacou a importância da proposta para o combate ao garimpo ilegal em terras indígenas e áreas de preservação. Segundo ele, trata-se de um passo extremamente relevante para a proteção desses territórios.

O projeto enviado ao Legislativo também prevê a criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, que estará sob a coordenação da Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável pelo controle e rastreabilidade. A primeira venda do minério terá que ser realizada por entidades autorizadas pela ANM, e a emissão de nota fiscal eletrônica e a transferência bancária serão obrigatórias para compra e venda.

O Ministério da Justiça esclarece que, em caso de descumprimento das normas estabelecidas no projeto de lei, o ouro será apreendido e transferido em favor da União. A proposta busca fortalecer o controle do comércio de ouro, contribuindo para o combate ao garimpo ilegal e a proteção dos recursos naturais do país.