Lula revoga dois decretos sobre Marco do Saneamento Básico
Medida atende às exigências do Congresso Nacional
Foto: Agência Brasil
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), revogou nesta quinta-feira (13) dois decretos sobre o Marco do Saneamento Básico, que estabelece que, até 31 de dezembro de 2023, 99% da população tenham acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. A edição das novas medidas atende às exigências do Congresso Nacional.
O questionamento dos parlamentares era em relação à prestação de serviços sem licitação pelas empresas públicas e a regularização de contratos que deveriam ser extintos, sem possibilidade de renovação. Governo e oposição chegaram a um entendimento sobre o Projeto de Decreto Legislativo que seria votado, na terça-feira, no Senado, e suspendia os dois trechos. Com o entendimento, os dois decretos reformados foram: 11.466 e 11.467.
