Maia quer 'caminho’ alternativo para PEC da 2ª instância

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), propôs um “caminho” alternativo para a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a execução da pena após condenação judicial em segunda instância, em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A CCJ discute alterar inciso do artigo 5º segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Pela PEC, o inciso passaria a dizer que "ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Maia defendeu nesta segunda (11) que a PEC pode ser alterada, de forma a não mudar o artigo 5º da Carta Magna. Juristas divergem sobre se este ponto da Constituição trata de "direitos e garantias individuais" e, portanto, seria considerado cláusula pétrea, que não pode ser alterada.

O presidente da Câmara afirma que a proposta em discussão na CCJ pode ser modificada para alterar os artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentados depois de decisões dos tribunais em segunda instância.