Maioria do STF decide que não cabe à CPI investigar repasses federais aos estados
Rosa Weber e mais cinco ministros defendem que a competência é do TCU
Foto: Agência Brasil
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (25), que não cabe à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) investigar os repasses feitos pelo Governo Federal ao governos estaduais.
Em plenário virutal, seis dos 11 ministros defenderam que o responsável pelas fiscalizações é o Tribunal de Contas da União (TCU), ainda que os repasses tenham sidos destinados para a pandemia, tema tratado na CPI.
A decisão se refere ao julgamento que discute se a CPI tem, ou não, permissão para convocar os governadores para depor sobre as verbas recebidas.
O voto favorável foi da relatora da ação, a ministra Rosa Weber, que foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Votaram contra os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Roberto Barroso. Eles defendem que, apesar de não poder convocar governadores, a CPI está autorizada a investigar a aplicação dos recursos destinados aos estados.
"Entendo que a competência do TCU para julgar contas sobre recursos públicos não exclui a ampla possibilidade de a CPI tratar de fatos relacionados à utilização desses mesmos recursos, respeitado, entretanto, o princípio federativo", disse Moraes.
O julgamento será finalizado ainda nesta noite.
