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Maioria do STF decide que não cabe à CPI investigar repasses federais aos estados

Rosa Weber e mais cinco ministros defendem que a competência é do TCU

Por Da Redação
Ás

Maioria do STF decide que não cabe à CPI investigar repasses federais aos estados

Foto: Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (25), que não cabe à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) investigar os repasses feitos pelo Governo Federal ao governos estaduais.

Em plenário virutal, seis dos 11 ministros defenderam que o responsável pelas fiscalizações é o Tribunal de Contas da União (TCU), ainda que os repasses tenham sidos destinados para a pandemia, tema tratado na CPI.

A decisão se refere ao julgamento que discute se a CPI tem, ou não, permissão para convocar os governadores para depor sobre as verbas recebidas.

O voto favorável foi da relatora da ação, a ministra Rosa Weber, que foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Votaram contra os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Roberto Barroso. Eles defendem que, apesar de não poder convocar governadores, a CPI está autorizada a investigar a aplicação dos recursos destinados aos estados.

"Entendo que a competência do TCU para julgar contas sobre recursos públicos não exclui a ampla possibilidade de a CPI tratar de fatos relacionados à utilização desses mesmos recursos, respeitado, entretanto, o princípio federativo", disse Moraes.

O julgamento será finalizado ainda nesta noite.

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