Maioria no STF considera crime deixar de pagar ICMS declarado

O Supremo Tribunal Federal (STF), determinou por maioria nesta quinta-feira (12), que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado. Até o momento seis ministros seguiram essa tese e também decidiram que quem cometer tal delito devem ser passíveis de processo criminal por apropriação indébita, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

O julgamento continua, e os demais ministros ainda precisam apresentar seus votos. A decisão do não deve ser obrigatória, porém tende a servir de base para as demais instâncias analisarem os casos.

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre operações como compra de mercadorias (alimentos, eletrodomésticos, bebidas etc.), e é adicionado ao valor do produto adquirido. Segundo dados encaminhados ao Supremo, em 2018 a dívida declarada e não paga de ICMS em 22 estados era de mais de R$ 12 bilhões.