Mais armado, Brasil ainda vive debate sobre controle 20 anos após referendo

Se aprovada, a proibição do comércio de armas de fogo e munições, decidida em 23 de outubro de 2005, restringiria a venda de armamentos a um grupo seleto – a Presidência da República, militares, policiais, guardas municipais e portuárias, empresas de segurança e entidades de tiro desportivo.

Alvo de críticas pela formulação, a pergunta "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?" foi respondida por mais de 95 milhões de eleitores há 20 anos. O "não" recebeu 64% dos votos, cerca de 59 milhões. Com isso, o artigo que tratava da proibição foi excluído do Estatuto do Desarmamento, e a comercialização de armas foi mantida.

Duas décadas depois, o país convive com mais armas e calibres maiores em circulação e com discursos parecidos com os do período anterior à votação. Por um lado, o armamento civil é defendido como ferramenta de defesa. Por outro, como vetor de mais violência e assassinatos.

Em 2005, a população brasileira via uma escalada das mortes violentas, chamada por pesquisadores também de uma epidemia de homicídios verificada desde os anos 1980. Dois anos antes, a aprovação do Estatuto do Desarmamento parecia ter coroado a mobilização dos grupos favoráveis a mais controle.

Pesquisa Datafolha de 2022 mostrou que sete em cada dez brasileiros discordavam da ideia de que armas aumentam a segurança. Outro levantamento, feito em 21 julho de 2005, meses antes da votação, indicava 80% dos brasileiros favoráveis à proibição do comércio de armamento e munição.

Hoje aposentado, o sociólogo Antônio Rangel, consultor da ONG Viva Rio na época, diz que campanhas de televisão – com direito ao elenco da novela "Mulheres Apaixonadas", da Globo, em uma passeata – e de entrega voluntárias de armas haviam criado um clima favorável antes da votação. O apoio da população por meio de pesquisas de opinião também teria dado aos grupos favoráveis à proibição a ousadia para usar o referendo como instrumento de pressão por mais controle.

Ele se queixa de que a votação, por meio de referendo, impediu campanhas diretas, já que partidos políticos – organizados em duas frentes parlamentares – é que organizaram os programas. "A polícia chegou até a invadir a Viva Rio durante uma reunião", lembra o sociólogo. Para ele, a campanha da frente por um Brasil sem Armas foi mais tímida e menos profissional do que a pelo Direito de Legítima Defesa.

Atuante no segmento de armas desde os anos 1990 e atual CEO global da Taurus, Salesio Nuhs diz que a Aniam (Associação Nacional das Indústrias de Armas e Munições), que ele preside, também começou a se mobilizar após a aprovação do estatuto. A associação entendeu que deveria trabalhar para defender o segmento e investiu R$ 5 milhões em valores da época para a campanha.

"Tivemos uma vitória arrasadora porque conseguimos levar à população a verdade sobre a pergunta do referendo." Para o executivo, essa verdade era retirar o direito da legítima defesa.
A formulação da pergunta do referendo foi criticada pelos dois lados. Isso porque quem era contra o comércio de armas deveria votar no "sim" (pela proibição), enquanto quem era a favor, deveria votar no "não" (contra a proibição). Para parte dos envolvidos, isso podia confundir os eleitores.

O referendo foi a saída para um impasse "insolúvel", afirma Raul Jungmann, ex-deputado e ex-ministro nos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Michel Temer (MDB). "Tivemos a aprovação do estatuto, mas esse tema da comercialização estava posto como o fim da comercialização. Isso gerou um impasse insolúvel, porque não se conseguia votar exatamente esse artigo. A saída encontrada, politicamente, foi chamar o referendo".

Para Jungmann, que fazia parte do Brasil sem Armas, houve ingenuidade no ponto de partida da campanha, que achava que a população, por ser contra armas de modo geral, seria contra a comercialização.

"É primeira vez em que aparece, como eu diria, essa cultura de arma de fogo, que é uma base para o surgimento ulterior do bolsonarismo". Então deputado pelo PP do Rio de Janeiro, Jair Bolsonaro (hoje no PL) era contra a realização do referendo. "Talvez esse referendo tenha mostrado que de fato você tinha uma maioria que tinha uma relação com arma. Foi o que nos surpreendeu", afirma Jungmann.

A campanha do "não" usou imagens de Nelson Mandela e até uma declaração do então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, de que o desarmamento não pretendia tirar as armas dos bandidos, e sim do homicídio acidental. Na conta de Rangel para a derrota também está o impacto do mensalão, que fez o tema do desarmamento ser visto como uma distração para afastar os holofotes da corrupção.

"A virada aconteceu quando a discussão foi além do comércio e passou a tratar dos direitos do cidadão, enfatizando valores constitucionais", diz Nuhs, da Aniam. O executivo aponta que a estabilização da proporção de mortes por arma de fogo nos últimos anos, mesmo com as mudanças na legislação nos governos Bolsonaro (PL) e Lula (PT), mostra que armas não teriam relação com violência. "Esse índice absurdo praticamente não varia desde 2018. Portanto, onde está a relação entre armas legais e violência?".

Enquanto o país ainda caminha para tentar cadastrar as armas e evitar fraudes e desvios de armas e munições, os especialistas concordam que é preciso avançar no tema, mas por perspectivas diferentes.

Para Rangel, o governo deveria avançar na marcação de munição para civis, para melhorar o rastreamento e sugere reforço nas campanhas de entrega de armas, ação também apoiada por Jungmann.

Mas o ex-ministro também defende uma mudança no enfrentamento das facções criminosas, organizadas no sistema prisional, e um papel mais central do governo federal na gestão da segurança, posição que tem repetido na defesa da inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição.

Já Nuhs defende o controle praticado no Brasil. "É o único país no mundo que controla munição. Nosso sistema é reconhecido e elogiado pela ONU e serve de exemplo quando o tema é discutido. Temos que ter orgulho. Óbvio que sempre é possível melhorar, já que a tecnologia muda a cada instante, tanto para o bem quanto para o mal'.