Marco legal do saneamento básico é aprovado no Senado

Foi aprovado pelo Senado Federal, nesta quarta-feira, 24, com 65 votos a favor e 13 contra, o novo marco legal de saneamento básico  no país. A medida que foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de 2019, vai atrair mais investimentos ao setor e dar oportunidade a atuação de empresas privadas. O texto aprovado prevê a realização de licitações para a contratação de companhias de água e esgoto e abre espaço para a iniciativa privada interessada no setor, concorra em igualdade de condições com as estatais. Hoje, somente 3% das cidades no Brasil são atendidas pela iniciativa privada.

Para o senador Tasso Jereissati, (PSDB-CE), que foi o relator do projeto, a aprovação do marco legal deve mudar um quadro até então considerado como absurdo. No Brasil, mais da metade da população não possui esgoto tratado e cerca 35 milhões de brasileiros não tem acesso à água potável.

Para que esta triste situação seja corrigida, a estimativa do governo é que serão necessários cerca de R$ 700 bilhões investidos em infraestrutura para que sejam reduzidas enormes deficiências. 104 milhões de brasileiros não tem esgoto em casa.

A alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos ficam com novos prazos para os contratos até 2033, permitindo prorrogação.  Caso o município ou a metrópole já tenha o plano e a tarifa, há várias datas para implantação conforme o porte e dados do Censo de 2010:
- até 2 de agosto de 2024 para cidades com população de até 50 mil habitantes. 
- até 2 de agosto de 2023 para localidades com mais de 50 mil e até 100 mil habitantes;
- até 2 de agosto de 2022 para municípios com mais de 100 mil habitantes e cidades de fronteira; e até 2 de agosto de 2021 para capitais de estados e regiões metropolitanas ou integradas. 
O projeto ainda prevê regras para a criação de novas empresas públicas e de saneamento misto.  Os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim dos contratos , e até março de 2022, poderão ser prorrogados por 30 anos. Os contratos terão que comprovar a viabilidade econômica, ou seja, as empresas devem demonstrar que conseguem se manter por conta própria, via cobrança de tarifas. 
Os contratos deverão se comprometer com metas de universalização até o fim de 2033, cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Essas porcentagens são calculadas sobre a população de cada área. Os novos contratos deverão conter a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida. A metodologia para comprovar essa capacidade econômico-financeira será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

O texto aprovado segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Políticos da Bahia

O senador jaques Wagner votou contra a mudança das regras de saneamento: “Me solidarizo com a boa fé dos senadores que votaram a favor do marco do saneamento. A história mostrará que foram iludidos . A iniciativa privada só investe nos lugares com maior potencial de lucro e de retorno financeiro", disse o senador baiano.