Médicos que prescrevem maconha medicinal são processados pelos Conselhos Regionais de Medicina

Médicos que prescrevem produtos à base de Cannabis no Brasil têm enfrentado processos e sanções de Conselhos Regionais de Medicina, apesar de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter autorizado o uso clínico da substância desde 2019. A informação é da Associação Médica Brasileira de Endocanabinologia (AMBCANN) em entrevista ao Bem-Estar, do g1.

Segundo dados de auditorias, até julho de 2023 cerca de 672 mil pacientes utilizaram Cannabis medicinal no país. Apenas entre julho de 2023 e julho de 2024, o governo federal destinou R$ 105 milhões para garantir o fornecimento público desses produtos por meio de ações judiciais, um reflexo da demanda crescente da sociedade e da confiança de médicos de diferentes especialidades na prescrição.

A AMBCANN defende que as punições aplicadas por alguns conselhos são injustificadas, já que a prática está respaldada por normas da Anvisa, por decisões do poder público e pela autonomia médica prevista na Constituição. 

"A AMBCANN defende que o Brasil siga a direção já adotada em outros países: garantir o acesso seguro, regulamentado e baseado em evidências, sempre com o médico e o paciente no centro da tomada de decisão. Uma nova regulamentação deve ser construída de forma participativa, com base em evidências científicas e na realidade sanitária, e não em proibições ideológicas", diz.

"A associação também entende que as sanções que têm ocorrido por parte de alguns Conselhos Regionais de Medicina são injustificadas, pois a prescrição está amparada por normas da Anvisa, por decisões do poder público e pela autonomia médica, direito garantido pela Constituição e pela própria ética profissional. O médico tem a prerrogativa de prescrever o melhor tratamento para o seu paciente, inclusive em uso off-label, prática corrente em todas as áreas da medicina. Se o Conselho pune médicos que diagnosticam, avaliam, prescrevem, acompanham, estudam, ensinam, quem cuidará dos pacientes que dependem desse tratamento para viver com qualidade e dignidade?", completa. 

O termo off-label se refere à prescrição de um medicamento para uma finalidade diferente da que foi oficialmente aprovada pela Anvisa.