MEIs excluídos do Simples Nacional devem regularizar situação até esta quarta-feira (31)

Microempreendedores individuais (MEI) têm até esta quarta-feira (31), para regularizar sua situação e pedir enquadramento no Simples Nacional, regime tributário simplificado. Quem não regularizar as pendências terá que esperar até janeiro de 2025 para entrar no regime. A Receita Federal registrou 852.597 solicitações de opção pelo Simples Nacional, mas mais da metade está pendente devido a irregularidades. 

As maiores exclusões ocorreram no Rio de Janeiro, com 96,33% dos excluídos, e no Amazonas, com 96,41%. No ano passado, quase 400 mil contribuintes foram excluídos do Simples Nacional devido a débitos com a Fazenda Nacional, perdendo o benefício de recolher tributos em valores fixos mensais.

Para regularizar os débitos em atraso, os contribuintes devem acessar o aplicativo ou portal do Simples Nacional. Débitos de INSS devem ser recolhidos em DAS DAU, gerado pelo Regularize, enquanto débitos de ISS e ICMS devem ser pagos diretamente nas guias dos municípios ou estados responsáveis. O contribuinte pode contestar a exclusão caso identifique irregularidades nos débitos cobrados ou já tenha realizado o pagamento no prazo de 30 dias da notificação.

Para se enquadrar no Simples Nacional, a micro ou pequena empresa deve faturar até R$ 4,8 milhões anualmente, enquanto o MEI deve ter um lucro de até R$ 81 mil. A consulta aos documentos pode ser feita no portal do Simples Nacional ou pelo site da Receita Federal, mediante código de acesso específico ou certificado digital.