Mendonça Filho lê parecer favorável à PEC da Segurança, mas CCJ prorroga votação

O deputado Mendonça Filho (União), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), leu um relatório favorável à apuração da proposta enviada pelo governo ao Congresso e adiou a votação, nesta quarta-feira (9). O texto é uma das prioridades do governo federal, sobretudo do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. 

O adiamento foi realizado depois de uma solicitação de vistas, que adia a apreciação para a próxima semana, a última antes do recesso parlamentar.

Contudo, o deputado retirou da proposta original uma parte que estabelecia a exclusividade da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Para Mendonça Filho, essa cláusula vai de encontro à Constituição e o princípio do federalismo.

“É um ponto que não abro mão de defender, sou federalista e defendo fortemente a autonomia dos estados”, disse Mendonça em uma coletiva de imprensa para apresentação do relatório.

O presidente da CCJ, Paulo Azi (União), após a leitura do relatório estendeu o prazo para que outros membros da comissão examinem o texto. Na próxima semana deve ocorrer a votação sobre a admissibilidade da PEC acontecer.

A reunião de hoje, da CCJ, foi realizada por uma obstrução da oposição, que é contra à proposta do governo.