Migração de servidores públicos federais para o regime da Funpresp termina no próximo dia 30

O prazo para a migração de servidores públicos federais para o regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) terminará no próximo dia 30. O período de adesão foi reaberto graças a uma medida provisória enviada pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional, mas chegará ao fim em três dias. 

As pessoas que começam a trabalhar no serviço público antes das datas já mencionadas tinham contrato regido pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), que previa aposentadoria com o salário integral ou com a média de 100% das contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado. A primeira situação é válida para quem se tornou servidor antes de 2003, e a segunda, para quem iniciou no serviço federal após esse ano.

A mudança de regime altera as contribuições mensais que o servidor faz à Previdência, assim como os valores da aposentadoria e de outros benefícios. Com a migração, o segurado passa a ter direitos iguais aos dos funcionários públicos federais contratados depois de fevereiro de 2013, que têm os pagamentos de benefícios previdenciários limitados ao teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que hoje é de R$ 7.087,22. O sistema é semelhante ao dos trabalhadores contratados conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).  

Os servidores contratados após 3 de fevereiro e 6 de maio de 2013 já são enquadrados no novo regime (que estabelece o teto) e participam automaticamente do RPC, que funciona como uma previdência privada, administrada pela Funpresp. O diferencial é que, por ser um programa do governo federal, o servidor tem direito a uma contrapartida de mais R$ 1, depositado pelo órgão onde trabalha, a cada R$ 1 que paga como contribuição. Tudo o que for pago ao longos dos anos do exercício na função pública será revertido em aposentadoria, complementando os valores recebidos pelo regime próprio, inclusive em casos de invalidez e morte.

Os interessados podem buscar ajuda pelo 0800-282-6794 e pelo site, onde é possível fazer simulação e preencher um formulário para pedir ajuda gratuita de um assessor da Funpresp.