Ministério da Justiça sugere dobrar recursos para segurança da arrecadação com jogos de azar

O Ministério da Justiça e Segurança Pública sugere dobrar o porcentual de recursos destinados ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) da arrecadação prevista no projeto de lei que libera cassinos e outras modalidades de jogos de azar no Brasil e tramita no Congresso.

A proposta do governo amplia de 6% para 12% a parte direcionada ao fundo, segundo nota técnica sobre o projeto à qual a Folha de S.Paulo teve acesso. O parecer é da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e precisa tramitar por outras instâncias da pasta.

Aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o projeto de lei sobre os jogos de azar aguarda votação em plenário. Se tiver o aval dos senadores, será encaminhado para sanção do presidente Lula (PT), que já se comprometeu em avalizar a medida.

O Ministério da Justiça disse, em nota, que, atento à urgência da temática, analisa o assunto internamente, considerando os impactos da legalização dos jogos de azar na segurança pública do país.

"As decisões serão divulgadas oportunamente, assim que definidas", afirmou.

O FNSP, gerido pela pasta comandada por Ricardo Lewandowski, apoia projetos na área de segurança pública em estados e municípios e é constituído por recursos arrecadados de loterias esportivas e federais.

O projeto de lei prevê que as empresas paguem uma alíquota de 17% sobre a receita obtida com os jogos, descontados os prêmios pagos aos apostadores.

O texto diz que o dinheiro arrecadado será destinado a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Do total, 6% do valor seria destinado ao FNSP.

Sob o argumento de que a possível aprovação do projeto de lei ampliará o escopo de atuação dos órgãos de segurança pública o que implicará aumento dos gastos públicos—, a pasta sugere dobrar o percentual.

A legalização dos jogos de azar, segundo o ministério, afetará a legislação processual, impactando diretamente a atuação das instituições policiais em áreas de investigação, inclusive pelo tratamento de crimes relacionados a organizações criminosas, financiamento ao terrorismo, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crimes cibernéticos e crimes contra o patrimônio.

Além disso, a polícia terá de atuar no policiamento ostensivo e turístico nas regiões que passarem a oferecer esse novo atrativo. Outro ponto relevante para o governo é que o aumento do repasse permitirá que as forças de segurança se antecipem a novas modalidades criminosas, com a especialização de pessoal e a aquisição de equipamentos adequados.

"O projeto de lei, apesar de apresentar pontos positivos para a sociedade em geral, também trará impactos significativos para a segurança pública. Portanto, para fazer frente ao incremento das ações, faz-se necessário que o percentual a ser distribuído para o Fundo Nacional de Segurança Pública seja repactuado, passando de 6% para 12%", afirma o Ministério da Justiça na nota técnica.

O projeto de lei autoriza o funcionamento de cassinos, do jogo do bicho e de outras modalidades de jogos de azar. Na CCJ do Senado, a votação foi apertada, com 14 senadores favoráveis e 12 contrários. O texto já teve aval da Câmara em 2022.

O Congresso Nacional discute a liberação há mais de 30 anos. No entanto, as tentativas de avançar com a proposta têm encontrado resistência de parte da bancada evangélica e de outros setores conservadores.

A força dos opositores enfraqueceu nos últimos anos à medida que se intensificou o lobby internacional, com promessas de investimentos bilionários no Brasil e aumento na arrecadação de impostos. Também pesou no cenário a liberação recente das apostas online, as chamadas bets, cuja regulamentação federal está em curso.

A proposta foi criada em 1991 pelo ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC). O texto original se restringia a revogar decretos da década de 1940 que colocavam o jogo do bicho na contravenção.

A cúpula da Câmara dos Deputados decidiu aproveitar o texto do século passado para, em 2022, ampliar o alcance do projeto e legalizar mais jogos proibidos no Brasil, como cassinos e bingos.

O projeto de lei ainda estabelece que o jogo do bicho deixa de ser contravenção penal e se torna legal. Ele limita, porém, a instalação de um jogo do bicho a cada 700 mil habitantes por estado.